Informação legal
Garantias
O que cobre a garantia do fabricante, o que acrescenta a lei e o que fica de fora.
- Última atualização
- 14 de Setembro de 2026
- Versão
- 1.0
- Titular
- More Than Simulators S.L.U.
- Estado
- Validado juridicamente
1.Âmbito
Este documento descreve o regime de garantia aplicável aos equipamentos, programas e serviços fornecidos pela More Than Simulators S.L.U. Faz parte integrante das Condições gerais de venda e serviço.
2.Garantia comercial do fabricante
Os preços indicados incluem a garantia concedida pelo fabricante de cada equipamento. A sua duração, âmbito e condições são os que o fabricante estabelecer e são indicados no orçamento e na documentação que acompanha o equipamento.
A More Than Simulators S.L.U. atua como interlocutora do cliente junto do fabricante durante o período de garantia: recebe o incidente, qualifica-o, tramita a reclamação e gere o envio de peças ou a reparação.
A garantia começa no momento da entrega do equipamento ou, nos fornecimentos que exigem instalação, no momento da conclusão da entrada em funcionamento.
3.Garantia legal
Independentemente da garantia comercial do fabricante, é aplicável a garantia legal que corresponda em função da qualidade do cliente e da legislação aplicável ao contrato:
| Caso | Regime aplicável |
|---|---|
| Cliente empresa ou instituição | Artigos 1484 e seguintes do Código Civil espanhol (saneamento por vícios ocultos, com o prazo de seis meses do artigo 1490) e artigos 336 e 342 do Código Comercial (quatro dias para vícios aparentes desde a receção e trinta dias para vícios internos). |
| Cliente consumidor com residência habitual em Espanha | Real Decreto Legislativo 1/2007, texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes, na redação dada pelo Real Decreto-ley 7/2021: três anos de conformidade para os bens e cinco anos de prescrição da ação. |
| Cliente consumidor com residência habitual em Portugal | Ainda que o contrato se submeta à lei espanhola, o artigo 6 do Regulamento (CE) 593/2008 (Roma I) mantém as normas imperativas da sua residência: Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e Lei n.º 24/96, de 31 de julho — três anos de garantia para bens móveis. |
4.O que a garantia não cobre
Ficam excluídos da garantia:
- Os consumíveis e as peças sujeitas a desgaste pelo seu uso normal: peles, almofadas, cartuchos, baterias, tecidos e elementos análogos.
- Os danos decorrentes de uma utilização diferente da prevista, da inobservância das instruções do fabricante ou da falta da manutenção recomendada.
- Os danos por pancadas, quedas, líquidos, sobretensões, condições ambientais inadequadas ou transporte realizado pelo cliente.
- As intervenções, modificações ou reparações realizadas por pessoal não autorizado.
- O software de terceiros, que se rege pela sua própria licença, e as falhas decorrentes de alterações no ambiente informático do cliente.
- A perda de dados e de configurações não salvaguardadas pelo cliente.
5.Consumíveis e peças de desgaste
Os consumíveis são fornecidos com a garantia de conformidade correspondente à sua natureza e não estão sujeitos à garantia do equipamento. A sua reposição periódica faz parte do custo de utilização do simulador e pode ser planeada através dos contratos de suporte.
6.Procedimento de reclamação
O cliente deve comunicar o defeito através dos canais de registo de incidentes indicados no documento de Contratos de suporte, logo que o detete, indicando a referência do equipamento, o número de série, a descrição da falha e, quando possível, evidências gráficas.
Os defeitos aparentes devem ser feitos constar no momento da receção, nos termos da cláusula de entrega das Condições gerais.
A More Than Simulators S.L.U. confirmará a receção da reclamação e comunicará a qualificação do caso — coberto por garantia ou faturável — antes de intervir.
7.Intervenções faturáveis durante o período de garantia
A garantia cobre a reparação ou substituição do elemento defeituoso nos termos fixados pelo fabricante.
Quando a intervenção não corresponder a um defeito coberto — por exemplo, por se tratar de um consumível esgotado, de um erro de configuração imputável à utilização ou de um pedido de alteração — a atividade de serviço será faturada de acordo com a tarifa em vigor.
Quando o defeito estiver efetivamente coberto mas o fabricante não assumir os custos de deslocação ou de mão de obra no destino, a More Than Simulators S.L.U. informará previamente o cliente do montante estimado antes de realizar a intervenção.
8.Peças de substituição e disponibilidade
A disponibilidade de peças de substituição depende da política de cada fabricante. A More Than Simulators S.L.U. informará, a pedido do cliente e antes da compra, do período de disponibilidade comprometido para cada equipamento.
9.Garantia dos serviços prestados pela More Than Simulators S.L.U.
A More Than Simulators S.L.U. responde pela correta execução dos serviços de instalação, configuração e formação nos termos da legislação aplicável ao contrato de serviços.
Se se comprovar uma deficiência imputável à execução do serviço, a More Than Simulators S.L.U. repeti-lo-á sem custo para o cliente.
Versão: 1.0. Última atualização: 14 de setembro de 2026.