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Informação legal

Garantias

O que cobre a garantia do fabricante, o que acrescenta a lei e o que fica de fora.

Última atualização
14 de Setembro de 2026
Versão
1.0
Titular
More Than Simulators S.L.U.
Estado
Validado juridicamente

1.Âmbito

Este documento descreve o regime de garantia aplicável aos equipamentos, programas e serviços fornecidos pela More Than Simulators S.L.U. Faz parte integrante das Condições gerais de venda e serviço.

2.Garantia comercial do fabricante

Os preços indicados incluem a garantia concedida pelo fabricante de cada equipamento. A sua duração, âmbito e condições são os que o fabricante estabelecer e são indicados no orçamento e na documentação que acompanha o equipamento.

A More Than Simulators S.L.U. atua como interlocutora do cliente junto do fabricante durante o período de garantia: recebe o incidente, qualifica-o, tramita a reclamação e gere o envio de peças ou a reparação.

A garantia começa no momento da entrega do equipamento ou, nos fornecimentos que exigem instalação, no momento da conclusão da entrada em funcionamento.

3.Garantia legal

Independentemente da garantia comercial do fabricante, é aplicável a garantia legal que corresponda em função da qualidade do cliente e da legislação aplicável ao contrato:

Caso Regime aplicável
Cliente empresa ou instituição Artigos 1484 e seguintes do Código Civil espanhol (saneamento por vícios ocultos, com o prazo de seis meses do artigo 1490) e artigos 336 e 342 do Código Comercial (quatro dias para vícios aparentes desde a receção e trinta dias para vícios internos).
Cliente consumidor com residência habitual em Espanha Real Decreto Legislativo 1/2007, texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes, na redação dada pelo Real Decreto-ley 7/2021: três anos de conformidade para os bens e cinco anos de prescrição da ação.
Cliente consumidor com residência habitual em Portugal Ainda que o contrato se submeta à lei espanhola, o artigo 6 do Regulamento (CE) 593/2008 (Roma I) mantém as normas imperativas da sua residência: Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e Lei n.º 24/96, de 31 de julho — três anos de garantia para bens móveis.

4.O que a garantia não cobre

Ficam excluídos da garantia:

  • Os consumíveis e as peças sujeitas a desgaste pelo seu uso normal: peles, almofadas, cartuchos, baterias, tecidos e elementos análogos.
  • Os danos decorrentes de uma utilização diferente da prevista, da inobservância das instruções do fabricante ou da falta da manutenção recomendada.
  • Os danos por pancadas, quedas, líquidos, sobretensões, condições ambientais inadequadas ou transporte realizado pelo cliente.
  • As intervenções, modificações ou reparações realizadas por pessoal não autorizado.
  • O software de terceiros, que se rege pela sua própria licença, e as falhas decorrentes de alterações no ambiente informático do cliente.
  • A perda de dados e de configurações não salvaguardadas pelo cliente.

5.Consumíveis e peças de desgaste

Os consumíveis são fornecidos com a garantia de conformidade correspondente à sua natureza e não estão sujeitos à garantia do equipamento. A sua reposição periódica faz parte do custo de utilização do simulador e pode ser planeada através dos contratos de suporte.

6.Procedimento de reclamação

O cliente deve comunicar o defeito através dos canais de registo de incidentes indicados no documento de Contratos de suporte, logo que o detete, indicando a referência do equipamento, o número de série, a descrição da falha e, quando possível, evidências gráficas.

Os defeitos aparentes devem ser feitos constar no momento da receção, nos termos da cláusula de entrega das Condições gerais.

A More Than Simulators S.L.U. confirmará a receção da reclamação e comunicará a qualificação do caso — coberto por garantia ou faturável — antes de intervir.

7.Intervenções faturáveis durante o período de garantia

A garantia cobre a reparação ou substituição do elemento defeituoso nos termos fixados pelo fabricante.

Quando a intervenção não corresponder a um defeito coberto — por exemplo, por se tratar de um consumível esgotado, de um erro de configuração imputável à utilização ou de um pedido de alteração — a atividade de serviço será faturada de acordo com a tarifa em vigor.

Quando o defeito estiver efetivamente coberto mas o fabricante não assumir os custos de deslocação ou de mão de obra no destino, a More Than Simulators S.L.U. informará previamente o cliente do montante estimado antes de realizar a intervenção.

8.Peças de substituição e disponibilidade

A disponibilidade de peças de substituição depende da política de cada fabricante. A More Than Simulators S.L.U. informará, a pedido do cliente e antes da compra, do período de disponibilidade comprometido para cada equipamento.

9.Garantia dos serviços prestados pela More Than Simulators S.L.U.

A More Than Simulators S.L.U. responde pela correta execução dos serviços de instalação, configuração e formação nos termos da legislação aplicável ao contrato de serviços.

Se se comprovar uma deficiência imputável à execução do serviço, a More Than Simulators S.L.U. repeti-lo-á sem custo para o cliente.

Versão: 1.0. Última atualização: 14 de setembro de 2026.

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